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Legislação

Prontu√°rio M√©dico - Ele √© o meio legal de descrever a rela√ß√£o m√©dico-paciente. Desse modo, sugere-se que o m√©dico n√£o escreva o que poder√° ser embara√ßoso, porque, caso o conte√ļdo tenha que ser lido em uma corte judicial, poder√° causar conflitos. O prontu√°rio deve refletir as observa√ß√Ķes e condutas m√©dicas referentes ao paciente.

Bom profissional e equipe multidisciplinar, caso haja, devem ter a consciência e compreender que a elaboração correta do prontuário médico resguarda as partes contratadas, beneficiando, principalmente, o paciente, onde seus interesses, segundo o Código de Defesa do Consumidor, estão sempre acima de qualquer interesse profissional.

Comp√Ķem o prontu√°rio m√©dico de: folha de rosto, progn√≥stico, diagn√≥stico, exames f√≠sicos e complementares, relat√≥rios m√©dicos e param√©dicos, prescri√ß√Ķes at√© a alta hospitalar, caso exista. Pela Resolu√ß√£o n¬ļ 1.472/97 do Conselho Federal Medicina, os exames complementares devem ser arquivados pelo m√≠nimo de cinco anos e, se anterior a esse per√≠odo, entregues ao paciente mediante recibo.

Assim disp√Ķem os artigos 69, 70 e 108 do C√≥digo de √Čtica M√©dica, sob a Resolu√ß√£o n¬ļ 1.331/89 do CFM (Conselho Federal de Medicina), a guarda do prontu√°rio √© por tempo indeterminado. Mas, ap√≥s dez anos, este pode ser substitu√≠do por registros resumidos, desde que se permita o fornecimento de dados elucidativos ao interessado.

O Portal Sa√ļde Direta e seu prontu√°rio eletr√īnico est√£o de acordo com as normas e leis vigentes no que tangem √†s informa√ß√Ķes m√©dicas, sigilo profissional e guarda eletr√īnica de documentos.

PDF Manual do CFM e SBIS (.PDF)

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Atualizado em
03/01/2020
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